Licença Capacitação

  

CURSOS EAD PARA LICENÇA CAPACITAÇÃO

EMBASAMENTO LEGAL

A Lei Federal No. 8.112/90 assegura em seu Art. 87 “d”, aos servidores federais, o afastamento para fins de participação em programas de formação profissional. O referido diploma legal garante que a cada 5 anos de exercício efetivo, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

O Decreto nº 5.707, de 23 de Fevereiro de 2006 instituiu a  Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Demais informações sobre licenças podem ser obtidas no Portal do Servidor.

 

   

Orientações ao Servidor Público

 Aplicação de certificações para fins de licença capacitação                

A Infomar cursos orienta os servidores públicos a adotarem o máximo cuidado na realização de cursos, seminários e palestras, especialmente para fins de aplicação do correspondente certificado para fins de Licença capacitação.

O servidor deve adotar os seguintes cuidados e precauções:

Fazer um único programa de qualificação profissional (curso, palestra ou seminário) por vez. A regra que vale para a realização de cursos presenciais é a mesma que vale para o desenvolvimento de programas de qualificação realizados em EAD. Nesse caso, realizar mais de um programa de forma simultânea vai desacreditar a ação para os fins a que se propõe.

Ao desenvolver qualquer tipo de programa de qualificação profissional, atentar para o intervalo de tempo mínimo necessário para a conclusão do referido evento. Na Infomar Cursos, consideramos um dia equivalente a 8 horas aula. Dessa forma, um aluno que se matricula em um curso de 80 h/a somente poderá concluí-lo a partir do 11º dia, já que 8 h/a/dia x 10 dias = 80ha. Há órgãos públicos que disciplinam a carga horária máxima diária de forma distinta. Por exemplo, se seu órgão público estabelece como carga horária máxima/diária 6 h/a, então o exemplo acima deve ser calculado da seguinte forma: A matrícula em um curso de 80 h/a deverá ser desenvolvida tendo como média 6 h/a/dia. Dessa forma, o prazo mínimo para conclusão do referido curso será de 14 (quatorze) dias, já que 80 h/a, no caso podendo cursar apenas 6 h/a/dia = 13,3 dias -> 14 dias.

Quais são as consequências do uso de documento irregular? Ao aplicar, por exemplo, um certificado de um curso de 360 horas relativo a um programa que foi desenvolvido em dez dias, fica evidenciada a má fé por parte do servidor público. E sendo assim, as eventuais vantagens obtidas em decorrência de tal documentação estarão sendo obtidas irregularmente. As consequências poderão ir desde a abertura de sindicância administrativa, passando pela exigência da devolução de valores até mesmo a perda do cargo ou aposentadoria. Sendo assim, não caia nessa armadilha. Há muitos sites que vendem certificados pela Internet. Você pode ter a certeza de que a Infomar Cursos é uma instituição de ensino comprometida com a qualidade, honestidade e ética no desenvolvimento de nossas ações.

Há órgãos públicos que acatam uma carga horária máxima por dia ou por semana. Alguns por exemplo, consideram uma carga horária máxima de 20 horas aula semanais. Sendo assim, antes de se matricular em um determinado programa, consulte o setor de Recursos Humanos de seu órgão para se informar sobre essa questão.

A Infomar Cursos mantém uma plataforma de capacitação e qualificação profissional online onde gerencia sua área de Educação Corporativa. Disponibiliza atendimento exclusivo a servidores que necessitam pleitear concessão de licença capacitação para a realização de cursos de capacitação profissional.

 

 

  • Atendimento Especializado
  • A Infomar Cursos, atenta às necessidades desses servidores públicos federais, criou um serviço exclusivo de atendimento e acompanhamento de demandas nessa área.
  • As equipes de atendimento e suporte acompanham desde a busca por um curso específico, passando pela geração da declaração de matrícula até a conclusão do curso, conforme o período de licença.
  • Programas de Desenvolvimento Profissional
  • São diversos programas de extensão e atualização profissional contemplando todos os requisitos legalmente exigidos para fins de aproveitamento em licença capacitação. Os alunos podem selecionar programas por carga horária; prazo de duração; data de início e de conclusão. Contudo, é necessário destacar a qualidade e excelência dos cursos oferecidos, pois este é o maior objetivo de um programa de capacitação profissional.
  • Atendimento - Suportes Administrativo e de Tutoria
  • Todos os cursos oferecem o suporte integral de uma equipe de tutores e da equipe administrativa. As equipes estão comprometidas com a rapidez no atendimento, bem como a emissão de documentos comprobatórios exigidos. Os cursos realizados requerem dedicação e os alunos recebem acompanhamento de nossa equipe de tutores por todo o período de treinamento. Esses são alguns dos diferenciais que constituem nossa experiência na área.
  • Atendimento Personalizado e Individualizado

      

   

 

 

 

 

      

 

 

 

 

 

 

 

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